Condições Gerais

REGULAMENTO DA LOJA ONLINE

ÍNDICE:

• DISPOSIÇÕES GERAIS

• SERVIÇOS ELECTRÓNICOS NA LOJA ONLINE

• CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

• FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO DO PRODUTO

• CUSTOS, FORMAS E PRAZOS DE ENTREGA DO PRODUTO

• PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

• MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES E REIVINDICAÇÕES E REGRAS DE ACESSO A ESTES PROCEDIMENTOS

• DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

• DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EMPRESÁRIOS

• OPINIÕES SOBRE OS PRODUTOS

• CONTEÚDOS ILEGAIS E OUTROS CONTEÚDOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTO

• DISPOSIÇÕES FINAIS

• MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  A Loja Online https://pt.easy-shop.eu/ zela pelos direitos do consumidor. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela Lei dos Direitos do Consumidor. As disposições contratuais menos favoráveis para o consumidor do que as previstas na referida Lei são nulas, sendo substituídas pelas disposições dessa mesma Lei.

  Assim, as disposições do presente Regulamento não têm por objectivo excluir nem limitar quaisquer direitos dos consumidores que lhes assistam ao abrigo das normas legais imperativas, devendo quaisquer dúvidas ser interpretadas em benefício do consumidor.

  Em caso de eventual conflito entre as disposições do presente Regulamento e as referidas normas legais, estas prevalecerão e deverão ser aplicadas.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A Loja Online disponível no endereço https://pt.easy-shop.eu/ é operada pela Easy-Shop, com sede em Cracóvia (morada: ul. Drewniana 11/1, 30-556 Cracóvia), inscrita no Registo de Empresas do Registo Nacional Judiciário sob o número KRS: 0000778624; tribunal de registo onde se encontra a documentação da sociedade: Tribunal Distrital de Cracóvia – Śródmieście, XI Secção Comercial do Registo Nacional Judiciário; capital social: 50.000,00 PLN; NIP: 6762563911; REGON: 382921480; endereço de correio eletrónico: info.pt@easy-shop.eu e número de telefone de contacto: 123626896.

1.2. O presente Regulamento é dirigido tanto aos consumidores como aos empresários que utilizem a Loja Online, salvo disposição em contrário nas cláusulas específicas deste Regulamento.

1.3. O Administrador dos dados pessoais tratados na Loja Online em relação à execução das disposições do presente Regulamento é o Vendedor. Os dados pessoais são tratados para os fins, durante o período e com base nos fundamentos e princípios indicados na Política de Privacidade publicada no site da Loja Online.
A Política de Privacidade contém, em particular, as regras relativas ao tratamento de dados pessoais pelo Administrador na Loja Online, incluindo as bases legais, os fins e o período de tratamento dos dados, bem como os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito. Contém também informações sobre a utilização de cookies e ferramentas analíticas na Loja Online.
A utilização da Loja Online, incluindo a realização de compras, é voluntária. Do mesmo modo, o fornecimento de dados pessoais pelo Utilizador ou Cliente da Loja Online é voluntário, salvo as exceções indicadas na Política de Privacidade (conclusão do contrato e obrigações legais do Vendedor).

1.4. Definições:

1.4.1. LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS, LEI – Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Lei dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1–102).

1.4.2. CONTEÚDOS ILEGAIS – informações que, por si só ou por referência a uma ação (incluindo a venda de Produtos ou a prestação de Serviços Eletrónicos), não estejam em conformidade com o direito da União Europeia ou com o direito de qualquer Estado-Membro compatível com o direito da União Europeia, independentemente do objeto ou natureza dessa lei.

1.4.3. DIA ÚTIL – um dia de segunda a sexta-feira, excluindo feriados e dias oficialmente não laborais.

1.4.4. FORMULÁRIO DE ENCOMENDA – Serviço Eletrónico, formulário interativo disponível na Loja Online que permite efetuar uma Encomenda, nomeadamente adicionando Produtos ao cesto eletrónico e determinando as condições do Contrato de Compra e Venda, incluindo o método de entrega e pagamento.

1.4.5. CLIENTE – (1) pessoa singular com plena capacidade jurídica; ou, nos casos previstos por lei, pessoa singular com capacidade jurídica limitada; (2) pessoa coletiva; ou (3) entidade sem personalidade jurídica a quem a lei reconhece capacidade jurídica – que celebrou ou pretende celebrar um Contrato de Compra e Venda com o Vendedor.

1.4.6. CÓDIGO CIVIL – Lei de 23 de abril de 1964, Código Civil (Dz.U. 1964 n.º 16, item 93, com alterações).

1.4.7. PRODUTO – bem móvel (incluindo um bem móvel com elementos digitais, ou seja, que contém ou está ligado a conteúdos digitais ou a um serviço digital de tal forma que a ausência destes impossibilitaria o seu correto funcionamento), objeto do Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor.

1.4.8. REGULAMENTO – o presente regulamento da Loja Online.

1.4.9. LOJA ONLINE – a loja online do Prestador de Serviços disponível no endereço: https://pt.easy-shop.eu/.

1.4.10. VENDEDOR; PRESTADOR DE SERVIÇOS – Easy-Shop, com sede em Cracóvia (morada: ul. Drewniana 11/1, 30-556 Cracóvia), inscrita no Registo de Empresas do Registo Nacional Judiciário sob o número KRS: 0000778624; tribunal de registo: Tribunal Distrital de Cracóvia – Śródmieście, XI Secção Comercial do Registo Nacional Judiciário; capital social: 50.000,00 PLN; NIP: 6762563911; REGON: 382921480; endereço de e-mail: info.pt@easy-shop.eu; número de telefone: 123626896.

1.4.11. CONTRATO DE COMPRA E VENDA – contrato de compra e venda de um Produto (no caso de bens móveis ou bens móveis com elementos digitais), (2) contrato de fornecimento de um Produto (no caso de conteúdo digital ou serviço digital), ou (3) contrato de prestação ou utilização de um Produto (no caso de outro tipo de serviço ou Produto), celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da Loja Online.

1.4.12. SERVIÇO ELETRÓNICO – serviço prestado por via eletrónica pelo Prestador de Serviços ao Utilizador através da Loja Online e que não constitui um Produto.

1.4.13. UTILIZADOR – (1) pessoa singular com plena capacidade jurídica, ou, nos casos previstos por lei, com capacidade jurídica limitada; (2) pessoa coletiva; ou (3) entidade sem personalidade jurídica a quem a lei reconhece capacidade jurídica – que utiliza ou pretende utilizar um Serviço Eletrónico.

1.4.14. LEI DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Dz.U. 2014 item 827, com alterações).

1.4.15. ENCOMENDA – declaração de vontade do Cliente apresentada através do Formulário de Encomenda e diretamente dirigida à celebração do Contrato de Compra e Venda de um Produto com o Vendedor.

3. CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

3.1. A celebração do Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor ocorre após o Cliente submeter uma Encomenda através do Formulário de Encomenda na Loja Online, de acordo com o ponto 2.1.1. do presente Regulamento.

3.2. O preço do Produto apresentado na página da Loja Online é indicado em złoty polaco (PLN) e inclui impostos.
O Cliente é informado, durante o processo de realização da Encomenda — incluindo o momento em que manifesta a vontade de celebrar o Contrato de Compra e Venda — sobre o preço total do Produto, incluindo impostos, bem como sobre os custos de entrega (incluindo taxas de transporte, entrega e serviços postais) e quaisquer outros custos adicionais; se o montante exato desses encargos não puder ser determinado, o Cliente será informado da obrigação de os pagar.

3.3. Procedimento para a celebração do Contrato de Compra e Venda na Loja Online através do Formulário de Encomenda

3.3.1. A celebração do Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor ocorre após o Cliente submeter uma Encomenda na Loja Online, em conformidade com o ponto 2.1.1. do presente Regulamento.

3.3.2. Após a submissão da Encomenda, o Vendedor confirma imediatamente a sua receção e, simultaneamente, aceita a Encomenda para execução.
A confirmação da receção da Encomenda e a sua aceitação para execução são efetuadas através do envio, por parte do Vendedor, de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço fornecido pelo Cliente durante o processo de Encomenda.
Esta mensagem deve conter, pelo menos, as declarações do Vendedor relativas à receção da Encomenda, à sua aceitação para execução e a confirmação da celebração do Contrato de Compra e Venda.
O Contrato de Compra e Venda considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe essa mensagem de correio eletrónico.

3.4. O registo, a proteção e o fornecimento ao Cliente do conteúdo do Contrato de Compra e Venda celebrado são efetuados através de:
(1) disponibilização do presente Regulamento no site da Loja Online, e
(2) envio ao Cliente da mensagem de correio eletrónico mencionada no ponto 3.3.2. do presente Regulamento.
O conteúdo do Contrato de Compra e Venda é adicionalmente registado e protegido no sistema informático da Loja Online do Vendedor.

5. CUSTO, FORMAS E PRAZOS DE ENTREGA DO PRODUTO

5.1. A entrega do Produto está disponível no território da República da Polónia e no território dos Estados-Membros da União Europeia.

5.2. A entrega do Produto ao Cliente é paga, salvo disposição em contrário no Contrato de Venda.
Os custos de entrega do Produto (incluindo taxas de transporte, entrega e serviços postais) são indicados ao Cliente nas páginas da Loja Online, na secção informativa relativa aos custos de entrega, bem como durante o processo de encomenda — incluindo no momento em que o Cliente manifesta a sua vontade de celebrar o Contrato de Venda.

5.3. O Vendedor disponibiliza ao Cliente as seguintes formas de entrega do Produto:

5.3.1. Envio por correio expresso / serviço de estafeta, incluindo envio à cobrança.
5.3.2. Envio em palete.

5.4. O prazo de entrega do Produto ao Cliente no território da República da Polónia é de até 30 Dias Úteis, salvo se no descritivo do Produto ou durante o processo de encomenda for indicado um prazo mais curto.
No caso de Produtos com prazos de entrega diferentes, o prazo aplicável será o mais longo indicado, que não poderá, contudo, exceder 30 Dias Úteis.
O início do prazo de entrega do Produto ao Cliente é contado da seguinte forma:

5.4.1. No caso de o Cliente escolher pagamento por transferência bancária, pagamento electrónico ou cartão de pagamento – a partir da data em que a conta bancária ou conta de liquidação do Vendedor for creditada.

5.4.2. No caso de o Cliente escolher pagamento em numerário no momento da entrega – a partir da data de celebração do Contrato de Venda.

5.4.3. No caso de o Cliente escolher pagamento diferido – a partir da data em que o credor notifique o Vendedor da celebração do contrato de crédito com o Cliente, mas não mais tarde do que a data em que a conta bancária do Vendedor for creditada com os fundos provenientes do crédito concedido ao Cliente.

5.5. O prazo de entrega do Produto ao Cliente no território dos Estados-Membros da União Europeia (com exceção da República da Polónia) é de até 30 Dias Úteis, salvo se no descritivo do Produto ou durante o processo de encomenda for indicado um prazo mais curto.
No caso de Produtos com prazos de entrega diferentes, o prazo aplicável será o mais longo indicado, que não poderá, contudo, exceder 30 Dias Úteis.
O início do prazo de entrega do Produto ao Cliente é contado da seguinte forma:

5.5.1. No caso de o Cliente escolher pagamento por transferência bancária, pagamento electrónico ou cartão de pagamento – a partir da data em que a conta bancária ou conta de liquidação do Vendedor for creditada.

5.5.2. No caso de o Cliente escolher pagamento em numerário no momento da entrega – a partir da data de celebração do Contrato de Venda.

5.5.3. No caso de o Cliente escolher pagamento diferido – a partir da data em que o credor notifique o Vendedor da celebração do contrato de crédito com o Cliente, mas não mais tarde do que a data em que a conta bancária do Vendedor for creditada com os fundos provenientes do crédito concedido ao Cliente.

6. PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

6.1. O presente ponto 6 do Regulamento define o procedimento de tratamento de reclamações comum a todas as reclamações apresentadas ao Vendedor, em particular as relativas aos Produtos, Contratos de Venda, Serviços Electrónicos e outras reclamações relacionadas com a actividade do Vendedor ou da Loja Online.

6.2. A reclamação pode ser apresentada, por exemplo:

6.2.1. por escrito, para o endereço: ul. Drewniana 11/1, 30-556 Cracóvia;

6.2.2. por via electrónica, através de correio electrónico para o endereço: info.pt@easy-shop.eu;

6.2.3. por via electrónica, através do formulário disponibilizado no sítio da Loja Online, no endereço: http://bit.ly/EASY_SHOP_wymiana

6.3. O envio ou devolução do Produto no âmbito de uma reclamação pode ser efectuado para o endereço: ul. Drewniana 11/1, 30-556 Cracóvia.

6.4. Recomenda-se que a descrição da reclamação contenha:
(1) informações e circunstâncias relativas ao objecto da reclamação, em particular o tipo e a data da ocorrência da irregularidade ou da falta de conformidade com o contrato;
(2) a indicação do pedido quanto à forma de restabelecer a conformidade com o contrato, ou a declaração de redução do preço, resolução do contrato ou outra pretensão; e
(3) os dados de contacto da pessoa que apresenta a reclamação – o que facilitará e acelerará o tratamento da mesma.
Os requisitos indicados na frase anterior têm apenas carácter de recomendação e não afectam a eficácia das reclamações apresentadas sem a descrição recomendada.

6.5. Caso a pessoa que apresentou a reclamação altere os dados de contacto durante o processo de análise da mesma, deverá informar o Vendedor dessa alteração.

6.6. À reclamação podem ser anexadas, pelo reclamante, provas (por exemplo, fotografias, documentos ou o próprio Produto) relacionadas com o objecto da reclamação. O Vendedor pode igualmente solicitar ao reclamante informações adicionais ou o envio de provas (por exemplo, fotografias), caso isso facilite e acelere a apreciação da reclamação.

6.7. O Vendedor responderá à reclamação sem demora indevida, e o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da sua recepção.

6.8. A base e o âmbito da responsabilidade legal do Vendedor são definidos pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Código Civil, pela Lei dos Direitos do Consumidor e pela Lei de 18 de Julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via electrónica (Jornal Oficial n.º 144, item 1204, com alterações). Seguem informações adicionais sobre a responsabilidade legal do Vendedor quanto à conformidade do Produto com o Contrato de Venda:

6.8.1. No caso de reclamação de um Produto – bem móvel – adquirido pelo Cliente com base num Contrato de Venda celebrado com o Vendedor até 31 de Dezembro de 2022, aplicam-se as disposições do Código Civil na redacção em vigor até essa data, em particular os artigos 556 a 576.
Essas disposições definem, nomeadamente, a base e o âmbito da responsabilidade do Vendedor perante o Cliente, quando o Produto vendido apresente um defeito físico ou jurídico (garantia legal). Nos termos do artigo 558.º § 1 do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor a título de garantia pelo Produto adquirido, conforme o referido, relativamente a Cliente que não seja consumidor, fica excluída.

6.8.2. No caso de reclamação de um Produto – bem móvel (incluindo bem móvel com elementos digitais), excluindo, contudo, o bem móvel que sirva exclusivamente de suporte de conteúdo digital – adquirido pelo Cliente com base num Contrato de Venda celebrado com o Vendedor a partir de 1 de Janeiro de 2023, aplicam-se as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor, na redacção em vigor a partir dessa data, em particular os artigos 43.º-A a 43.º-G.
Estas disposições definem, nomeadamente, a base e o âmbito da responsabilidade do Vendedor perante o consumidor, em caso de falta de conformidade do Produto com o Contrato de Venda.

6.9. Para além da responsabilidade legal, o Produto pode estar abrangido por uma garantia, que constitui uma responsabilidade contratual (adicional) e pode ser utilizada quando o Produto esteja efectivamente coberto por essa garantia.
A garantia pode ser concedida por entidade diferente do Vendedor (por exemplo, pelo fabricante ou distribuidor).
As condições detalhadas da responsabilidade decorrente da garantia, incluindo os dados da entidade responsável pela sua execução e do beneficiário da mesma, encontram-se disponíveis na descrição da garantia, nomeadamente no cartão de garantia ou noutro documento relativo à concessão da garantia.
O Vendedor informa que, em caso de falta de conformidade do Produto com o contrato, o Cliente tem direito, por força da lei, a medidas de protecção jurídica por parte e a expensas do Vendedor, e que a existência de uma garantia não afecta esses direitos legais.

6.10. As disposições contidas no ponto 6.8.2. do Regulamento relativas ao consumidor aplicam-se igualmente ao Cliente que seja uma pessoa singular que celebre um contrato directamente relacionado com a sua actividade económica, desde que o conteúdo desse contrato demonstre que o mesmo não tem carácter profissional para essa pessoa, designadamente à luz do objecto da actividade económica exercida, conforme indicado no registo do Registo Central de Actividade Económica e Informação sobre Actividades Económicas.

7. MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES E REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS, BEM COMO AS REGRAS DE ACESSO A ESSES PROCEDIMENTOS

7.1. Os métodos de resolução de litígios sem recurso aos tribunais incluem, entre outros: (1) a aproximação das posições das partes, por exemplo, através da mediação; (2) a proposta de uma solução para o litígio, por exemplo, através da conciliação; e (3) a resolução do litígio e a imposição da solução às partes, por exemplo, no âmbito de uma arbitragem (tribunal arbitral). Informações detalhadas sobre a possibilidade de o Cliente que seja consumidor recorrer a métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e reivindicação de direitos, bem como as regras de acesso a esses procedimentos e um motor de busca de entidades que tratam da resolução extrajudicial de litígios, estão disponíveis no site da Autoridade da Concorrência e Proteção do Consumidor, em: https://polubowne.uokik.gov.pl/.

7.2. Junto do Presidente da Autoridade da Concorrência e Proteção do Consumidor funciona um ponto de contacto cuja função é, entre outras, fornecer aos consumidores informações sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo. O consumidor pode contactar este ponto: (1) por telefone – através dos números 22 55 60 332 ou 22 55 60 333; (2) por correio eletrónico – enviando uma mensagem para o endereço: kontakt.adr@uokik.gov.pl; ou (3) por escrito ou pessoalmente – na Sede da Autoridade, na Praça dos Insurgentes de Varsóvia 1, em Varsóvia (00-030).

7.3. O consumidor dispõe, a título de exemplo, das seguintes possibilidades de recurso a métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e reivindicação de direitos: (1) pedido de resolução de litígio a um tribunal arbitral permanente de consumo; (2) pedido de resolução extrajudicial de litígio ao inspetor regional da Inspeção; ou (3) assistência do provedor municipal (ou distrital) do consumidor ou de uma organização social cuja missão estatutária inclua a proteção dos consumidores (entre outras, a Federação dos Consumidores ou a Associação dos Consumidores Polacos). São prestados aconselhamentos, entre outros, por correio eletrónico para o endereço porady@dlakonsumentow.pl, e através da linha de apoio ao consumidor 801 440 220 (linha disponível em dias úteis, das 8h00 às 18h00; custo da chamada conforme a tarifa do operador).

7.4. Está disponível, no endereço http://ec.europa.eu/odr, a plataforma online de resolução de litígios entre consumidores e comerciantes a nível da União Europeia (plataforma ODR). A plataforma ODR constitui um sítio interativo e multilingue que funciona como ponto único de contacto para consumidores e comerciantes que pretendam resolver extrajudicialmente um litígio relativo a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda online ou de prestação de serviços (mais informações disponíveis no próprio site da plataforma ou no site da Autoridade da Concorrência e Proteção do Consumidor: https://polubowne.uokik.gov.pl/platforma-odr,161,pl.html).

8. DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

8.1. O consumidor que celebrou um contrato à distância pode resolver o mesmo no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, exceto os previstos no ponto 8.8. do presente Regulamento. Para respeitar o prazo, basta enviar a declaração de resolução antes de o mesmo expirar. A declaração de resolução do contrato pode ser apresentada, por exemplo:

8.1.1. Por escrito, para o endereço: ul. Drewniana 11/1, 30-556 Cracóvia;

8.1.2. Por via eletrónica, através do endereço de e-mail: info.pt@easy-shop.eu;

8.1.3. Por via eletrónica, através do formulário disponibilizado no sítio web da Loja: https://bitly.su/ZWROT.

8.2. A devolução do Produto – bem móvel (incluindo bens móveis com elementos digitais) – no âmbito da resolução do contrato pode ser efetuada para o endereço: ul. Drewniana 11/1, 30-556 Cracóvia.

8.3. Um modelo de formulário de resolução do contrato encontra-se no Anexo n.º 2 da Lei dos Direitos do Consumidor e está também disponível no ponto 13 do presente Regulamento. O consumidor pode utilizar este modelo, mas não é obrigatório.

8.4. O prazo para o exercício do direito de resolução do contrato começa a contar:

8.4.1. No caso de um contrato pelo qual o Vendedor entrega o Produto, sendo obrigado a transferir a sua propriedade – a partir do momento em que o consumidor ou uma terceira pessoa por ele indicada, que não seja o transportador, toma posse do Produto. No caso de um contrato que: (1) inclua vários Produtos entregues separadamente, em lotes ou partes – a partir da posse do último Produto, lote ou parte; ou (2) preveja entregas regulares de Produtos durante um período determinado – a partir da posse do primeiro Produto;

8.4.2. Para outros contratos – a partir da data da celebração do contrato.

8.5. Em caso de resolução de um contrato celebrado à distância, o contrato considera-se como não celebrado.

8.6. Produtos – bens móveis, incluindo bens móveis com elementos digitais:

8.6.1. O Vendedor é obrigado a reembolsar imediatamente, e o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção da declaração de resolução do consumidor, todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os custos de entrega do Produto (exceto os custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico disponível na Loja Online). O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este tiver concordado expressamente com outro método que não implique quaisquer custos adicionais. No caso de Produtos – bens móveis (incluindo os com elementos digitais) – se o Vendedor não tiver proposto recolher o Produto diretamente, poderá reter o reembolso até à receção do Produto devolvido ou até à apresentação de prova do seu envio pelo consumidor, consoante o que ocorrer primeiro.

8.6.2. No caso de Produtos – bens móveis (incluindo os com elementos digitais) – o consumidor deve devolver o Produto ao Vendedor ou entregá-lo à pessoa autorizada por este para o efeito imediatamente, e o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que exerceu o direito de resolução, salvo se o Vendedor tiver proposto recolher o Produto. O prazo considera-se respeitado se o Produto for enviado antes do seu termo.

8.6.3. O consumidor é responsável pela diminuição do valor do Produto – bem móvel (incluindo o com elementos digitais) – resultante de uma utilização que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

8.7. Possíveis custos relacionados com o exercício do direito de resolução do contrato que devem ser suportados pelo consumidor:

8.7.1. No caso de Produtos – bens móveis (incluindo os com elementos digitais) – se o consumidor tiver escolhido um método de entrega diferente do mais económico disponível na Loja Online, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais incorridos.

8.7.2. No caso de Produtos – bens móveis (incluindo os com elementos digitais) – o consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto.

8.7.3. No caso de um Produto – serviço cujo início de execução, a pedido expresso do consumidor, ocorreu antes do termo do prazo de resolução, o consumidor que exerça o direito de resolução após tal pedido deve pagar o valor proporcional ao serviço prestado até ao momento da resolução. O montante é calculado proporcionalmente ao grau de execução do serviço, tendo em conta o preço ou remuneração acordados no contrato. Se o preço ou remuneração forem excessivos, a base de cálculo será o valor de mercado do serviço prestado.

8.8. O direito de resolução do contrato celebrado à distância não se aplica ao consumidor relativamente a contratos:

8.8.1. (1) de prestação de serviços pelos quais o consumidor deva pagar um preço, quando o Vendedor tiver executado integralmente o serviço com o consentimento prévio e expresso do consumidor, o qual foi informado antes do início da prestação de que perderia o direito de resolução após a execução completa do serviço, e o reconheceu; (2) cujo preço ou remuneração dependam de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do Vendedor, que possam ocorrer antes do termo do prazo de resolução; (3) cujo objeto seja um Produto – bem móvel (incluindo os com elementos digitais) – não pré-fabricado, fabricado de acordo com especificações do consumidor ou destinado a satisfazer necessidades personalizadas; (4) cujo objeto seja um Produto – bem móvel (incluindo os com elementos digitais) – suscetível de deterioração rápida ou com prazo de validade curto; (5) cujo objeto seja um Produto – bem móvel (incluindo os com elementos digitais) – fornecido em embalagem selada que, após abertura, não possa ser devolvido por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega; (6) cujo objeto sejam Produtos – bens móveis (incluindo os com elementos digitais) – que, após a entrega, devido à sua natureza, se tornem inseparavelmente misturados com outros bens móveis; (7) cujo objeto sejam bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do Contrato de Venda, cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor dependa de flutuações de mercado fora do controlo do Vendedor; (8) em que o consumidor tenha solicitado expressamente que o Vendedor se desloque ao seu domicílio para efetuar reparações ou manutenção urgentes; se o Vendedor prestar outros serviços além dos solicitados ou fornecer Produtos que não sejam as peças de substituição necessárias à reparação ou manutenção, o direito de resolução aplica-se apenas aos serviços ou Produtos adicionais; (9) cujo objeto sejam gravações áudio ou vídeo, ou programas informáticos fornecidos em embalagem selada, quando a embalagem tenha sido aberta após a entrega; (10) de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura; (11) celebrados em leilão público; (12) de prestação de serviços de alojamento, que não para fins residenciais, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com lazer, eventos de entretenimento, desporto ou cultura, quando o contrato preveja uma data ou período específicos para a prestação; (13) de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, pelos quais o consumidor deve pagar um preço, quando o Vendedor tenha iniciado a execução com o consentimento prévio e expresso do consumidor, que foi informado de que perderia o direito de resolução após o início da execução e o reconheceu, e o Vendedor lhe tenha fornecido a confirmação referida nos artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, ou 21.º, n.º 1, da Lei dos Direitos do Consumidor; (14) de prestação de serviços pelos quais o consumidor deve pagar um preço, em que o consumidor tenha solicitado expressamente ao Vendedor que se desloque para efetuar uma reparação, e o serviço tenha sido totalmente executado com o seu consentimento prévio e expresso.

8.9. As disposições do presente ponto 8 do Regulamento relativas ao consumidor aplicam-se, para contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2021, também ao Utilizador ou Cliente que seja pessoa singular e celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, desde que do conteúdo do contrato resulte que o mesmo não tem caráter profissional para essa pessoa, em especial tendo em conta o objeto da sua atividade económica, conforme consta do registo central da Atividade Económica e Informação Empresarial.

9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EMPRESÁRIOS

9.1. O presente ponto 9 do Regulamento, bem como todas as disposições nele contidas, destinam-se e, por conseguinte, vinculam exclusivamente o Cliente ou o Utilizador que não seja consumidor e, a partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente aos contratos celebrados a partir dessa data, também não sendo uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, desde que do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em especial, do objeto da atividade económica por ela exercida, conforme indicado nos termos das disposições relativas ao Registo Central de Atividade Económica.

9.2. O Vendedor tem o direito de rescindir o Contrato de Compra e Venda no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data da sua celebração. A rescisão do Contrato de Compra e Venda neste caso pode ocorrer sem necessidade de indicar qualquer motivo e não confere ao Cliente quaisquer direitos ou pretensões contra o Vendedor.

9.3. A responsabilidade do Vendedor por defeitos do Produto ou pela falta de conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda encontra-se excluída.

9.4. O Vendedor compromete-se a responder à reclamação no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data da sua receção.

9.5. O Vendedor reserva-se o direito de limitar os métodos de pagamento disponíveis, podendo igualmente exigir o pagamento antecipado total ou parcial, independentemente do método de pagamento escolhido pelo Cliente e do facto de o Contrato de Compra e Venda ter sido celebrado.

9.6. O Prestador de Serviços pode rescindir o contrato de prestação de Serviço Eletrónico com efeitos imediatos e sem necessidade de indicar motivos, mediante o envio ao Utilizador de uma declaração apropriada.

9.7. A responsabilidade do Prestador de Serviços/Vendedor perante o Utilizador/Cliente, independentemente da sua base legal, é limitada — tanto no âmbito de uma única reclamação como relativamente a todas as reclamações no seu conjunto — ao montante do preço pago e dos custos de entrega decorrentes do Contrato de Compra e Venda, não podendo, contudo, exceder o montante de mil zlotys.
A limitação referida no parágrafo anterior aplica-se a todas as pretensões apresentadas pelo Utilizador/Cliente contra o Prestador de Serviços/Vendedor, incluindo nos casos em que o Contrato de Compra e Venda não tenha sido celebrado ou não se encontre diretamente relacionado com o mesmo.
O Prestador de Serviços/Vendedor é responsável perante o Utilizador/Cliente apenas pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato e não é responsável por lucros cessantes.
O Vendedor não assume igualmente qualquer responsabilidade por atrasos no transporte da remessa.

9.8. Todos os litígios que surjam entre o Vendedor/Prestador de Serviços e o Cliente/Utilizador serão submetidos ao tribunal competente em razão da sede do Vendedor/Prestador de Serviços.

10. OPINIÕES SOBRE OS PRODUTOS

10.1. O Vendedor possibilita aos seus Clientes a publicação e o acesso a opiniões sobre os Produtos e sobre a Loja Online, de acordo com as regras estabelecidas no presente ponto do Regulamento.

10.2. A publicação de uma opinião pelo Cliente é possível através do formulário destinado à adição de opiniões sobre o Produto ou sobre a Loja Online. Esse formulário pode estar disponível diretamente na página da Loja Online (incluindo através de um widget externo) ou ser disponibilizado através de um link individual recebido pelo Cliente após a compra, enviado para o endereço de correio eletrónico por si indicado. Ao adicionar uma opinião, o Utilizador pode igualmente incluir uma avaliação gráfica ou uma fotografia do Produto — caso tal opção esteja disponível no formulário de opinião.

10.3. Uma opinião sobre um Produto só pode ser emitida relativamente a Produtos efetivamente adquiridos na Loja Online do Vendedor e apenas pelo Cliente que tenha adquirido o Produto em questão. É proibida a celebração de contratos de compra e venda fictícios ou simulados com o objetivo de emitir opiniões sobre os Produtos. Uma opinião sobre a Loja Online pode ser emitida por qualquer pessoa que seja Cliente da Loja.

10.4. A publicação de opiniões pelos Clientes não pode ser utilizada para fins ilícitos, nomeadamente para práticas de concorrência desleal, ou para ações que violem direitos de personalidade, direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos do Vendedor ou de terceiros. Ao publicar uma opinião, o Cliente é obrigado a agir em conformidade com a lei, com o presente Regulamento e com as boas práticas.

10.5. As opiniões podem ser disponibilizadas diretamente na página da Loja Online (por exemplo, junto ao Produto em questão) ou num serviço externo de recolha de opiniões com o qual o Vendedor colabore e para o qual seja efetuado um redirecionamento a partir da página da Loja (incluindo através de um widget externo colocado na mesma).

10.6. O Vendedor garante que as opiniões publicadas sobre os Produtos provêm dos seus Clientes que adquiriram o Produto em causa. Para esse efeito, o Vendedor adota as seguintes medidas para verificar se as opiniões são provenientes dos seus Clientes:

10.6.1. A publicação de uma opinião submetida através do formulário disponível diretamente na página da Loja Online requer uma verificação prévia por parte do Vendedor. A verificação consiste em assegurar a conformidade da opinião com o Regulamento, nomeadamente confirmando se a pessoa que emite a opinião é Cliente da Loja Online — neste caso, o Vendedor verifica se essa pessoa efetuou uma compra na Loja Online e, no caso de opiniões sobre Produtos, confirma adicionalmente se adquiriu o Produto em questão. A verificação é efetuada sem demora injustificada.

10.6.2. Em caso de dúvidas por parte do Vendedor, ou de observações apresentadas por outros Clientes ou terceiros quanto à origem de uma opinião ou à efetiva compra do Produto pelo Cliente, o Vendedor reserva-se o direito de contactar o autor da opinião com o objetivo de esclarecer e confirmar se este é de facto Cliente da Loja Online e se adquiriu o Produto avaliado.

10.7. Quaisquer observações, recursos relativamente à verificação de opiniões, ou objeções quanto à origem de uma opinião ou à efetiva compra do Produto pelo Cliente podem ser apresentados de forma análoga ao procedimento de reclamação previsto no ponto 6 do presente Regulamento.

10.8. O Vendedor não publica nem encomenda a terceiros a publicação de opiniões ou recomendações falsas de Clientes, nem manipula opiniões ou recomendações de Clientes com o objetivo de promover os seus Produtos. O Vendedor disponibiliza apenas opiniões autênticas, sejam elas favoráveis ou não. O Vendedor não publica opiniões patrocinadas.

11. CONTEÚDOS ILEGAIS E OUTROS CONTEÚDOS CONTRÁRIOS AO REGULAMENTO

11.1. O presente ponto do Regulamento contém disposições decorrentes do Ato sobre Serviços Digitais no que diz respeito à Loja Online e ao Prestador de Serviços. O Utilizador, em regra, não é obrigado a fornecer conteúdos durante a utilização da Loja Online, salvo quando o Regulamento exija a indicação de determinados dados (por exemplo, dados necessários para efetuar uma Encomenda). O Utilizador poderá ter a possibilidade de adicionar opiniões ou comentários na Loja Online, utilizando as ferramentas disponibilizadas para esse efeito pelo Prestador de Serviços. Em qualquer caso, ao fornecer conteúdos, o Utilizador está obrigado a cumprir as regras constantes do Regulamento.

11.2. PONTO DE CONTACTO – O Prestador de Serviços designa o endereço de correio eletrónico: info.pt@easy-shop.eu como ponto único de contacto. Este ponto de contacto permite a comunicação direta do Prestador de Serviços com as autoridades dos Estados-Membros, com a Comissão Europeia e com o Conselho de Serviços Digitais, bem como permite aos destinatários do serviço (incluindo os Utilizadores) uma comunicação direta, rápida e eficaz com o Prestador de Serviços, por via eletrónica, para efeitos de aplicação do Ato sobre Serviços Digitais. O Prestador de Serviços indica o idioma polaco e o idioma inglês para fins de comunicação com este ponto de contacto.

11.3. Procedimento de notificação de Conteúdos Ilegais, nos termos do art. 16 do Ato sobre Serviços Digitais:

11.3.1. Para o endereço de correio eletrónico: info.pt@easy-shop.eu, qualquer pessoa ou entidade pode notificar o Prestador de Serviços sobre a presença de informações que considere como Conteúdos Ilegais.

11.3.2. A notificação deve ser suficientemente precisa e devidamente fundamentada. Para esse efeito, o Prestador de Serviços permite e facilita a apresentação de notificações para o endereço indicado, contendo todos os seguintes elementos:

1. Explicação suficientemente fundamentada dos motivos pelos quais a pessoa ou entidade considera que as informações notificadas constituem Conteúdos Ilegais;

2. Indicação clara da localização eletrónica exata da informação, tal como URL(s) precisos, e, se aplicável, informações adicionais que permitam identificar os Conteúdos Ilegais, de acordo com o tipo de conteúdo e serviço;

3. Nome e sobrenome ou denominação social, bem como endereço de e-mail da pessoa ou entidade que efetua a notificação, exceto quando se tratar de informações relacionadas com crimes previstos nos arts. 3 a 7 da Diretiva 2011/93/UE;

4. Declaração confirmando que a pessoa ou entidade acredita de boa-fé que as informações e alegações contidas na notificação são corretas e completas.

11.3.3. A notificação acima referida é considerada suficiente para permitir a obtenção de conhecimento ou informação aos efeitos do art. 6 do Ato sobre Serviços Digitais relativamente à informação em questão, se permitir ao Prestador de Serviços, agindo com a devida diligência, determinar — sem análise jurídica detalhada — o caráter ilegal da atividade ou informação.

11.3.4. Se a notificação contiver dados de contacto eletrónicos da pessoa ou entidade que a efetuou, o Prestador de Serviços envia, sem demora, confirmação de receção. O Prestador de Serviços informa igualmente, sem demora, sobre a decisão tomada relativamente à informação objeto da notificação, indicando as possibilidades de recurso.

11.3.5. O Prestador de Serviços analisa todas as notificações recebidas através do mecanismo acima referido e toma decisões sobre a informação objeto das notificações de forma atempada, não arbitrária e objetiva, com a devida diligência. Se, para este efeito, utilizar meios automatizados, deverá incluir essa informação na notificação referida no ponto anterior.

11.4. Informação sobre limitações impostas pelo Prestador de Serviços relativamente à utilização da Loja Online e aos conteúdos fornecidos pelos Utilizadores:

11.4.1. O Utilizador está obrigado a:

1. Utilizar a Loja Online e publicar conteúdos (ex.: opiniões ou comentários) de acordo com a sua finalidade, o Regulamento, a lei e os bons costumes, respeitando os direitos de personalidade, direitos de autor e propriedade intelectual do Prestador de Serviços e de terceiros;

2. Inserir conteúdos corretos e não enganosos;

3. Não fornecer conteúdos ilícitos, incluindo Conteúdos Ilegais;

4. Não enviar informações comerciais não solicitadas (spam);

5. Não publicar conteúdos que violem as normas de netiqueta, incluindo conteúdos vulgares ou ofensivos;

6. Possuir todos os direitos e autorizações necessárias para fornecer conteúdos, nomeadamente direitos de autor, licenças ou consentimentos para utilização, reprodução, divulgação ou publicação, incluindo direitos de imagem e dados pessoais de terceiros;

7. Utilizar a Loja Online sem colocar em risco a segurança do sistema do Prestador de Serviços, da Loja Online ou de terceiros.

11.4.2. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de moderar os conteúdos fornecidos pelos Utilizadores na Loja Online, de boa-fé e com a devida diligência, seja por iniciativa própria ou por notificação recebida, para identificar, remover ou bloquear o acesso a Conteúdos Ilegais ou outros conteúdos contrários ao Regulamento, garantindo o cumprimento do Direito da União Europeia e do Direito nacional aplicável, incluindo os requisitos do Ato sobre Serviços Digitais e do Regulamento.

11.4.3. A moderação pode ser efetuada manualmente ou com recurso a ferramentas automatizadas ou semi-automatizadas. Após identificação de tais conteúdos, o Prestador de Serviços decide sobre a remoção, bloqueio ou limitação de visibilidade dos mesmos ou toma outras medidas que considere necessárias (por ex., contacto com o Utilizador para esclarecer e alterar o conteúdo). O Prestador de Serviços informa, de forma clara, o Utilizador sobre a decisão, motivos e possibilidades de recurso.

11.4.4. Ao exercer os direitos e deveres previstos no Ato sobre Serviços Digitais, o Prestador de Serviços deve agir com diligência, objetividade e proporcionalidade, respeitando os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, incluindo os destinatários do serviço, considerando os direitos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como liberdade de expressão e pluralismo dos meios de comunicação.

11.5. Quaisquer observações, reclamações, recursos ou objeções relativas a decisões ou ações (ou omissões) do Prestador de Serviços com base em notificações ou decisões do Prestador de Serviços podem ser apresentadas de forma análoga ao procedimento de reclamações previsto no ponto 6 do Regulamento. Este procedimento é gratuito, permite submissão eletrónica e não afeta o direito de recorrer ao tribunal ou outros direitos legais.

11.6. O Prestador de Serviços analisa todas as observações, reclamações, recursos ou objeções de forma atempada, objetiva e não discriminatória. Se uma reclamação indicar motivos suficientes para considerar que a decisão do Prestador de Serviços foi injustificada ou que a informação não é ilegal nem contrária ao Regulamento, a decisão é revogada ou alterada sem demora.

11.7. Os Utilizadores, pessoas ou entidades que notificaram Conteúdos Ilegais, cujas notificações resultaram em decisões do Prestador de Serviços, têm direito de recorrer a qualquer entidade de resolução extrajudicial de litígios certificada pelo coordenador nacional de serviços digitais do Estado-Membro para resolver disputas relacionadas com essas decisões, incluindo reclamações não resolvidas internamente.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Os contratos celebrados através da Loja Online são celebrados em polaco.

12.2. Alteração do Regulamento:

12.2.1. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por motivos relevantes, incluindo:

1. Alterações na legislação aplicável;

2. Alterações nos métodos ou prazos de pagamento ou entrega;

3. Obrigação legal ou regulatória de alterar o Regulamento;

4. Alterações no âmbito ou na forma dos Serviços Digitais prestados;

5. Adição de novos Serviços Digitais;

6. Necessidade de prevenir ameaças imprevistas e diretas à proteção da Loja Online, incluindo os Serviços Digitais e os Utilizadores/Clientes, contra fraudes, malware, spam, violação de dados ou outras ameaças à cibersegurança — na medida em que estas alterações afetem a execução das disposições do presente Regulamento.

12.2.2. A notificação das alterações propostas é enviada com antecedência mínima de 15 dias antes da sua entrada em vigor, ressalvando-se que a alteração poderá ser implementada sem cumprir este período nos casos em que o Prestador de Serviços:

1. Esteja sujeito a uma obrigação legal ou regulatória que exija a alteração do Regulamento de forma que impossibilite o cumprimento do período de 15 dias; ou

2. Necessite, de forma excecional, alterar o Regulamento para prevenir uma ameaça imprevista e direta à proteção da Loja Online, incluindo os Serviços Digitais e os Utilizadores/Clientes, contra fraudes, malware, spam, violação de dados ou outras ameaças à cibersegurança.

Nos dois casos referidos, as alterações entram em vigor imediatamente, salvo se for possível ou necessário aplicar um prazo mais longo, sobre o qual o Prestador de Serviços informará caso a caso.

12.2.3. No caso de contratos de caráter contínuo (por exemplo, prestação de Serviços Digitais – Conta), o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato antes do final do período de notificação das alterações propostas. A rescisão torna-se eficaz 15 dias após a receção da notificação. Caso o contrato seja de caráter contínuo, o Regulamento alterado vincula o Utilizador se este tiver sido devidamente notificado das alterações, nos prazos previstos, e não tiver rescindido o contrato durante esse período. Além disso, o Utilizador pode, a qualquer momento após receber a notificação, aceitar as alterações, abrindo mão da continuação do período de notificação.

No caso de contratos de caráter diferente de contratos contínuos, as alterações do Regulamento não afetam direitos adquiridos pelo Utilizador antes da entrada em vigor das alterações, incluindo encomendas já realizadas ou contratos de venda celebrados, em curso ou executados.

12.2.4. Caso a alteração do Regulamento implique a introdução de novos encargos ou aumento dos atuais, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato.

12.3. Para matérias não reguladas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições gerais da legislação polaca, em particular:

1. Código Civil;

2. Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica de 18 de julho de 2002 (Dz.U. 2002 nº 144, pos. 1204 com alterações);

3. Lei dos Direitos do Consumidor;

4. Outras disposições legais aplicáveis em vigor.

13. MODELO DE FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO

(ANEXO Nº 2 À LEI DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR)

Modelo de formulário de cancelamento de contrato
(Este formulário deve ser preenchido e enviado somente caso pretenda exercer o direito de cancelamento do contrato)

Destinatário:
Easy-Shop
Rua Drewniana 11/1, 30-556 Cracóvia, Polónia
https://pt.easy-shop.eu/
info.pt@easy-shop.eu

Eu/Nós () notifico/notificamos () por este meio a minha/nossa intenção de cancelar o contrato de compra dos seguintes produtos () / contrato de fornecimento dos seguintes produtos () / contrato de prestação de serviços consistindo na execução dos seguintes produtos () / prestação do seguinte serviço ()

Data de celebração do contrato () / de receção ()

Nome do(s) consumidor(es)

Morada do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for enviado em versão impressa)

Data

(*) Riscar o que não se aplica.